Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONFORMISMO.

Entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão interlocutória só deve ser revogada ou modificada quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, denegando o despejo dos agravados. Ao que parece, Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em questão em 18/08/2023, face a inadimplência contratual da agravante/autora e o imóvel foi adquirido pelos agravados em 27/08/2024. Ao que parece, após alcançarem a propriedade do bem em seu nome, os agravados pararam de efetuar os pagamentos a título de aluguel, portanto, nesse momento processual, não há elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não cumpridos. Ademais, inexiste comprovação da inadimplência (mora) do fiador. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)