Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que indeferiu o reenvio de ofício à instituição financeira, ressalvando que o encaminhamento deveria ser providenciado pelo exequente - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Pretensão de reenvio de ofício pela Serventia diante da ausência de resposta do ofício já encaminhado pelo exequente - Exequente que é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA - Benefício que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias e Tribunais - Garantia de pleno acesso à Justiça - Inteligência do Art. 98, e seguintes do CPC e Art. 5º, LXXIV da CF/88- Ofício expedido que deverá ser encaminhado pela Serventia do Juízo e não pelo exequente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)