Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média, e perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... (Continua)