Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Sentença condenatória pelo Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput, ao art. 180, parágrafos 1º e 2º, por duas vezes, e ao art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 29, «caput, na forma do art. 69, «caput, todos do CP - Pleito de recolocação da Paciente em prisão domiciliar, ao argumento de que possui filho menor que necessitam de seus cuidados e de inexistência de razões para a manutenção da custódia cautelar - Paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar, modalidade na qual permaneceu durante toda a instrução criminal - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime inicial fechado e determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor da Paciente - R. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal.

Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada