Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Acordo posteriormente realizado entre a autora e o corréu Banco Bradesco, restando prejudicado o recurso por ele interposto. Contratação de plano de assistência odontológica não demonstrada. Restituição em dobro dos valores cujos descontos tenham sico demonstrados que se impõe, ante a ausência de comprovação da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que atingiram benefício previdenciário, destinado à subsistência da autora. Valor estabelecido em sentença (R$10.000,00) que merece redução para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), ante a inexistência de contrato válido. Valores recebidos pela autora em razão do acordo celebrado que deverão ser abatidos do montante da condenação, evitando duplicidade de recebimentos e enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido... (Continua)