Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do referido juízo, posto que foi expedido mandado de prisão ao regime semiaberto, a despeito da inexistência de vagas no sistema carcerário paulista em tal regime, o que viola o teor da Súmula Vinculante 56/STF - Inviável - Não há qualquer constrangimento ilegal na situação dos autos - O mandado de prisão foi devidamente expedido pelo Juiz a quo, sendo que foi informado da existência de vaga em unidade prisional adequada ao regime semiaberto - Ordem denegada