Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão da aposentadoria por invalidez. Cômputo das contribuições recolhidas anteriormente ao período de julho de 1994. Revisão da vida toda. Improcedência. Apelação. Matéria eminentemente previdenciária, com reflexo secundário sobre o benefício acidentário concedido. Questão afeta ao interesse da Administração Pública Indireta da União. Competência da Justiça Federal, na forma do CF, art. 109, I. Sentença anulada.

Incompetência em razão da matéria reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância.