Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências - Câmeras de segurança - Necessidade de guarda pelo período mínimo de 30 dias, prazo em muito superado - Inteligência do Portaria 3.233/2012, art. 99, III-DG/DPF.

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Banco que demonstrou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato, extratos financeiros, detalhamento de logs da operação e comprovante de depósito do valor do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II - Sentença mantida. Recurso improvido