Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Reconhecimento, entretanto, do atraso na entrega do imóvel pela construtora ré - Prazo de entrega que deve ser contado a partir da assinatura do compromisso de venda e compra - Impossibilidade de vinculação do referido prazo à concessão do financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 990 - Acolhimento das pretensões de indenização dos lucros cessantes, na forma prevista no contrato, bem como da restituição dos valores pagos pelos autores a título de «juros da obra - Multa contratual compensatória indevida, sob pena de «bis in idem - Dano moral não reconhecido - Pretensões iniciais parcialmente procedentes - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... (Continua)