Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.1309.7210.2285

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE IMAGEM -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelo uso indevido da sua imagem, nome, alcunha e características em jogo eletrônico denominado «football manager - Sentença de procedência - Irresignação da empresa requerida que comporta provimento - Ordem proferida pelo C. STJ determinando a suspensão nacional do trâmite dos processos individuais e coletivos que discutem o uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais de futebol no jogo eletrônico em questão - Inobservância da suspensão que implica nulidade do julgamento - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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