Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Contratação de pacote que incluiu a prestação de serviços ofertados pela ré. Serviço de Valor Adicionado (SVA). Cobrança legítima. Permissão contida na Lei 9.472/1997. Recurso desprovido... ()
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