Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

I. Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de alterar base de cálculo utilizada para pagamento de adicional por dedicação exclusiva. II. Questão em Discussão: Legalidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva pago aos guardas municipais do Município de Mongaguá. III. Razões de Decidir: Nos termos da Lei Municipal 1.362/1991, o adicional por dedicação exclusiva possui como base a remuneração ordinária do cargo, a qual não inclui o adicional de periculosidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)