Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral e material com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de algumas corrés. Justiça gratuita impugnada. Mera alegação, destituída de prova e de elementos nos autos. Gratuidade judiciária mantida. Aplicação do CDC. Contratação negada. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade de assinatura. Inexistência de contratação reconhecida. Exercício regular de direito, nas cobranças, afastada. Repetição do indébito de rigor. Simples como firmado na r. sentença. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Questão a ser apurada em liquidação. Honorários advocatícios. Verba arbitrada com moderação, mantida. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, nos termos da fundamentação