Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Pretendido reembolso de valores dispendidos pelos beneficiários da Autora, durante a vigência do contrato. Reembolsos corretamente determinados. No entanto, restituição que deve observar o limite contratual para tanto. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários sucumbenciais não majorados e mantidos como prevalentes à Ré. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido