Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação pelo rito comum com pedido de reparação e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Furto de celular. Irresignada, a ré apela. Foram realizados 3(três) lançamentos no cartão de crédito para o mesmo beneficiário, no mesmo dia. Evidências da ocorrência de fraude. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não demonstrou e provou a validade das transações bancárias. Transações fogem ao perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu