Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.
Indeferimento da benesse da gratuidade. Presunção relativa, que deve prevalecer quando não há indícios a respeito da capacidade econômica da parte (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido... ()
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