Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Concurso Público - Inaptidão em avaliação psicológica - Ausência de declaração dos motivos, bem como indicação mínima quanto à inadequação do perfil do candidato em relação ao exigido pelo Edital - Sentença de procedência declarando a nulidade do ato e determinando nova avaliação nos termos da legislação municipal e do edital - Insurgência - Desprovimento - Declaração de inaptidão absolutamente genérica, sem indicação das habilidades tidas por insuficientes no caso do candidato, ofende a um só tempo os princípios da publicidade, motivação, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade - Lesividade que se verifica até mesmo em relação ao edital, uma vez que não realiza o confronto entre o perfil recomendado e o caso do autor - Perícia produzida em Juízo que atestou a aptidão do candidato - Elementos probatórios dos autos que atestam a nulidade do ato e recomendam seu excepcional afastamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.