Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CONSÓRCIO. Alegação de propaganda enganosa, ante a promessa de contemplação imediata da cota, a motivar a rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Documentos e gravação telefônica apresentados aos autos que indicam que o autor expressamente declarou que não recebeu qualquer promessa de contemplação de cota imediata ou com data pré-fixada. Rescisão contratual por propaganda enganosa e devolução integral e imediata dos valores pagos que não é possível, devendo ser observadas as condições contratuais. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Alegação de abusividade das cláusulas que preveem condições para devolução de valores. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de tema que não foi objeto da pretensão posta em juízo e, consequentemente, não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)