Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.3055.6391.2245

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples. Aplicação da pena. Primariedade. Regime semiaberto. Cuidando-se de agente formalmente primário, sem o registro de maus antecedentes, e conformada a pena prisional a menos de oito anos de duração, admissível o semiaberto como seu regime de cumprimento inicial

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