Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO À CONTA MANTIDA PELO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. REMOÇÃO INJUSTIFICADA. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

De acordo com a teoria do risco da atividade, a ré, na condição de fornecedora de serviços, quando do exercício de sua atividade econômica, deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). 2.- Configurado o dano moral, cabe ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o «quantum indenizatório. Tem, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, conclui-se que a verba indenizatória deve ser mantida no importe de R$ 4.000,00, valor este, em verdade, inferior àquele normalmente fixado pela 31 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mas observado o princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente («reformatio in pejus)... (Continua)