Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual e cobrança - Decreto de improcedência - Falência decretada antes da interposição da apelação - Sociedade falida carente, depois da quebra, de legitimidade recursal - Representação dos interesses da massa realizada pela Administradora Judicial, a qual, intimada, não se manifestou - Ilegitimidade recursal configurada - Acolhimento da questão preliminar deduzida pelo Ministério Público, obstado o exame de todas as matérias veiculadas no recurso - Apelo não conhecido