Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que demonstra a origem da dívida. Parte autora que não demonstrou pagamento de fatura. Inconsistência entre o valor negativado e aquele constante na fatura que não é suficiente à decretação de inexigibilidade, uma vez que normalmente há acréscimo dos encargos de mora. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido