Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Negativa de cobertura de bomba de insulina e insumos associados - Notas Técnicas (Nat-jus) que não são vinculantes e não podem se sobrepor à prescrição do médico que acompanha a paciente - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Entendimento do C. STJ - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Fármaco disponibilizado no site do fabricante - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos no mercado nacional - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Precedente do e. STJ e desta Câmara de Justiça - Sentença reformada - Recurso provid