Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO RETP.

Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Sentença que concedeu a ordem. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/93, que vincula o RETP ao padrão de vencimento e não aos vencimentos integrais. Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada. Óbice ao aumento de vencimentos sem previsão legal pelo Poder Judiciário. Súmula vinculante 37. Sentença reformada. Remessa necessária provida... (Continua)