Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue. Apartamento modelo decorado. Descumprimento contratual. As divergências entre o imóvel prometido e o imóvel decorado, embora possam causar frustração e desconforto, não configuram, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos e vicissitudes comuns em contratos dessa natureza. O descumprimento contratual, sem prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não enseja a reparação por danos morais. Dano moral não Configurado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)