Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

Pretensão de anulação de Auto de Infração lavrado por suposto débito no recolhimento de ICMS por substituição tributária antecipada em conflito com o que foi definido pelo C. STF no julgamento do Tema 456 de Repercussão Geral - Admissibilidade - Exigibilidade, fundamentada no art. 426-A, I, do RICMS/SP desprovida de amparo legal, em sentido estrito - O respectivo § 3º-A do art. 2º da Lei Estadual 6.374/89, configura autorização genérica, violando o CF, art. 150, I/88- Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)