Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do devedor - Alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório - Ocorrência - Ausência de intimação prévia para pagamento do débito remanescente e para apresentação de impugnação específica aos cálculos apresentados pelos credores - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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