Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória à vista - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução pelo reconhecimento de prescrição - Insurgência de ambas as partes - Apelo dos embargantes que não comporta ser conhecido, em razão de deserção - Apelo da embargada - Inocorrência de prescrição - Prazo trienal previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra observado no caso vertente - Início deste prazo prescricional a contar do término de prazo de um ano para apresentação da nota promissória - Precedentes do C. STJ - Prescrição não configurada - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção - Apreciação das demais matérias de mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º. - Devedora principal que se encontra em regime de recuperação judicial - Cabimento do ajuizamento da execução em tela contra os avalistas e coobrigados da devedora, nos termos dos arts. 49, § 1º. e 59 da Lei 11.101/2005 e Súmula 581 do E. STJ - Alegação de excesso de execução feita pelos embargantes que merece ser acolhida em parte, unicamente para determinar o desconto da quantia de R$ 342.744,25 que foi paga em favor da embargada na recuperação judicial da devedora - Pagamento em dobro, nos termos do CCB, art. 940, que se afigura descabido, por não estar evidenciada a má-fé da embargada - Restando a embargada vencida em parte mínima, caberá aos embargantes suportarem integralmente o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada para reformar a r. sentença recorrida, julgando-se, quanto ao mais, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. parcialmente procedentes os presentes embargos