Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo mediante contrato de financiamento - Alegação de vícios que ensejam redibição - Procedência em primeiro grau com responsabilização solidária dos corréus - Legitimidade passiva da instituição financeira diante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva - Contrato de financiamento coligado - Impossibilidade de rescisão de apenas um dos contratos - Incidência de juros de mora - Taxa Selic - Nova redação de norma legal - Reforma parcial da sentença - Embargos de declaração opostos com nítido objetivo de modificação do julgamento - Multa bem arbitrada - Recurso provido em parte