Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS - NORMA COLETIVA.

1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário em relação à configuração da estabilidade pré-aposentadoria com fundamento no princípio da dialeticidade. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recurso de revista da parte não enfrenta o fundamento adotado para o não conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 422/TST, I. 2. Por outro lado, ao examinar a questão da limitação temporal da estabilidade pré-aposentadoria, a Corte Regional, com base nos elementos de provas produzidos nos autos, concluiu que não restou demonstrado o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias e o cumprimento da pontuação exigida pela Emenda Constitucional 103/2019, a justificar a limitação. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)