Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Indébito não provado. Ressarcimento indevido. Pretensão de cancelamento do cartão expressamente excluiu pedido de anulação da dívida. Pleito integralmente atendido. Sucumbência. Cancelamento deferido. Indenização indeferida. Ônus sucumbenciais igualmente repartidos (art. 86, «caput, CPC). Recurso parcialmente provido... ()
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