Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. O BANCO REQUERIDO RESPONDE, EM TESE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APONTADA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR EM FUNÇÃO DO  BOLETO FALSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIAS AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado aos recorrentes, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)