Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ANÁLISE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ -

Decisão agravada determinou-se que haveria análise futura quanto ao Tema 677 do STJ - Acolhimento somente quanto à aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)