Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.5240.2431.3001

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - AGRAVANTE QUE NÃO FOI APROVADO NOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

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