Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor estadual. Pleito de recebimento da pensão pela companheira do servidor falecido, com quem conviveu em união estável. Prova de união estável. Ocorrência. Dependência econômica presumida. Pensão por Morte devida à companheira desde o pedido administrativo. Consectários legais que observam o entendimento sedimentado pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905). Sentença de procedência reformada apenas no que tange a observância da incidência da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)