Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98, E 12 DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. A SOCIEDADE TEM AVANÇADO NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS E CADA VEZ MAIS REPUDIA ATOS DE CRUELDADE COMO OS DESCRITOS NA DENÚNCIA, EXIGINDO PUNIÇÕES ADEQUADAS PARA OS RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI 9.605/1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). POR OUTRO LADO, EMBORA A PRÁTICA DELITIVA SEJA GRAVE, NÃO POSSUI NATUREZA VIOLENTA CONTRA PESSOAS, OU SEJA, NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A VIDA E A DIGNIDADE HUMANA. PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A PRISÃO DEVE SER USADA COMO ÚLTIMO RECURSO, E A MEDIDA CAUTELAR NÃO PODE SER MAIS GRAVOSA DO QUE A PENA QUE O ACUSADO RECEBERIA APÓS UMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO QUE INDIQUE A PRESENÇA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.