Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.5784.1247.9545

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Aparelhos de ar-condicionado. Arguição de vício de fabricação. Legitimidade passiva ad causam da vendedora para responder pelo defeito. Integrante da cadeia de fornecedores. CDC, art. 12 e CDC art. 18. Recurso provido

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