Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes, corroborados pelo exame pericial realizado - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício