Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.6317.8147.0939

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que em razão do depósito dos honorários determinou à perícia - Insurgência - Honorários Periciais, - Pagamento extemporâneo - Preclusão - Inocorrência - O prazo para pagamento dos honorários periciais não é peremptório, mas sim dilatório, sendo cabível ao juízo, na busca da verdade real processual, manter a realização da prova pericial, mesmo que o pagamento dos honorários seja feito de forma extemporânea - A questão da ausência de documentos, não foi objeto de análise e deliberação pelo juízo a quo, sendo inadmissível a análise de referida matéria pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF