Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de estadia, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação do motorista autor e da corré Transpanorama - Transporte terrestre de carga - Ilegitimidade ativa do motorista - Correto reconhecimento - Necessidade, contudo, de fixar ônus de sucumbência, por não ter sido observado em primeiro grau - Atraso no descarregamento da mercadoria transportada - Dever das requeridas de reparar a empresa autora pelos danos materiais sofridos - Inteligência da Lei 11.442/2007 - Quantia que comporta ser fixada de plano, não havendo que se falar em apuração em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso da corré provido em parte e improvido o do motorista autor