Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré forneça o medicamento indicado na inicial, nos termos da prescrição médica, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Ré reputa exíguo o prazo para cumprimento da liminar. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento do fármaco em questão. Aumento do prazo para 10 dias corridos contados da intimação da agravante da decisão liminar proferida em grau de recurso. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)