Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Inviável a prolação de decreto condenatório - Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a ré agiu em comparsaria com o réu que celebrou acordo de não persecução penal - Princípio «in dubio pro reo - Recurso não provido
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