Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA. MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OFENSA AO CPP, art. 226. INCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 158, § 1º. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório, inclusive porque a autoria foi firmada por reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Pretensão subsidiária de o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes e a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)