Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenização por danos materiais e morais - Procedência. 

    Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Negativa da contratação de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização reduzida, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.