Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c.c obrigação de fazer e não fazer - Inserção do nome autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Sentença de procedência, condenando exclusivamente o autor nas verbas de sucumbência - Recurso do autor - Inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Ré sucumbiu na totalidade dos pedidos do autor - Condenação da ré ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor atribuído à causa - Recurso provido em parte.*