Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência do Grupo BERTOLO. Incidente de cumprimento de sentença, para fins de cobrança de diferença de valores decorrentes de auto de arrematação. Decisão que rejeitou a impugnação da arrematante. Não acolhimento. Arrematação efetivada com pagamento à prazo (sinal de 20% e parcela única). Expressa previsão, no edital, das condições de pagamento, em caso de parcelamento, com incidência de juros remuneratórios. Legalidade da cobrança desse encargo. Decisão mantida. Recurso desprovido