Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. ISENÇÃO. COAUTORA QUE NÃO POSSUÍA OUTRO IMÓVEL. CABÍVEL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU -- 2020 A 2022 INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 97/98 (CATANDUVA). BAIXA DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À COAUTORA NO CADASTRO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS, PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DOS AUTORES PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO