Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)