Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.8869.2170.2177

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa Administrativa - Infração à Legislação de Obras - Exercício de 2.020 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA por ausência do número e da própria juntada do processo administrativo - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de produção de provas - Súmula 393/STJ -Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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