Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos representados pelo contrato no. 363144289, ante a ausência de contratação válida. Em paralelo o banco requerido foi condenado a restituir em favor do autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. ... ()
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